Artigos jurídicos e informações relevantes para você
Governança pública e responsabilidade definem hoje como a atuação do gestor é avaliada pelos órgãos de controle. Assim como o resultado das ações e programas, finalidade última da governança, o que se analisa é como a decisão foi tomada e se havia estrutura de governança para sustentá-la.
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TCU e PAD não são a mesma coisa, embora muitas vezes sejam tratados como se fossem. Confundir esses dois processos é um erro comum e pode comprometer toda a estratégia de defesa.
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A atuação no serviço público exige atenção permanente às normas legais e administrativas.
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A função de Gestor Público, seja como Prefeito, Secretário, Presidente de Autarquia ou Ordenador de Despesas, coloca o indivíduo em uma posição de alto comando e, consequentemente, de alto risco jurídico e patrimonial.
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